Questão
ID 202577Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Ação Penal Privada Exclusiva ou Propriamente Dita ou Comum, Ação Penal Privada Personalíssima
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
No caso de morte de ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação privada passará