Questão
ID 202565Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Se o funcionário público exige tributo que deveria saber indevido,