Questão 202561

Direito Penal · 2010

Questão

ID 202561

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Relativamente ao estatuto do desarmamento (Lei Federal n.º 10.826/03), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O porte de arma de fogo sem autorização, mesmo que danificada (sem potencialidade lesiva), caracteriza crime de “porte ilegal”.
Alternativa B:
O porte de simulacro de arma de fogo caracteriza crime de “posse de simulacro”.
Alternativa C:
Portar acessório de uso proibido ou restrito, sem autorização, não caracteriza crime.
Alternativa D:
Proibiu a comercialização de réplicas de armas de fogo.
Alternativa E:
Possuir munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência, não constitui crime.