Questão 202555

Direito Penal · 2022

Questão

ID 202555

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

Alternativa A:
as penas previstas na referida Lei somente serão aplicadas, caso não tenha sido possível aplicar uma outra sanção de natureza civil.
Alternativa B:
a responsabilidade civil dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.
Alternativa C:
não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.
Alternativa D:
a responsabilidade administrativa dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.
Alternativa E:
faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade.