Questão
ID 202538Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Descaminho, Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento dedireito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui