Questão
ID 202527Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Para fins de exercício do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei Federal nº 4.898/65 considera para seus fins, autoridade é