Questão 202527

Direito Penal · 2016

Questão

ID 202527

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho


Para fins de exercício do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei Federal nº 4.898/65 considera para seus fins, autoridade é

Alternativas da questão 202527
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