Questão 2024914

A Municipalidade fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas estejam de acordo com o Plano Diretor e demais legislações que o integram, sem considerar os projetos aprovados.

A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o alvará de construção será mantido na contabilidade da obra, juntamente com o projeto aprovado.

A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o alvará de construção será mantido no diário de obras, sem necessidade de anexar o projeto aprovado.

Os fiscais do Município de Seara terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, desde que houver Decreto Municipal que determine as obras passíveis de fiscalização.

A Municipalidade fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas estejam de acordo com disposições do Código de Obras, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.