Questão 2024913

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2024913

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Seara - SC

Ano: 2018 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

Assinale a alternativa correta quanto as infrações e penalidades administrativas no Município de Seara.

Alternativa A:
A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator satisfazê-la no prazo legal.
Alternativa B:
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Alternativa C:
Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Alternativa D:
Nas reincidências, as multas serão cominadas em triplo.
Alternativa E:
As penalidades a que se refere este Código isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.