Questão 202481 de Direito Penal - VUNESP 2015

Questão

ID 202481

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Nº 12.037/2009 - Identificação Criminal, Lei Nº 9.503/1997 - Crimes de Trânsito (CTB)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Analise as assertivas a seguir, assinalando a única correta.

Alternativa A:
De acordo com a Lei nº 12.037/09, a identificaçãocriminal compreende impressões datiloscópicas,fotografiase material biológico, este último somentecolhido por ordem judicial.
Alternativa B:
O filho que saca valores da conta corrente da suamãe aposentada e idosa, para satisfazer seus desejosde consumo, em razão dos laços familiares (condutapraticada por ascendente), não comete crime,conforme o Estatuto do Idoso.
Alternativa C:
A venda de ingressos de evento esportivo por preçosuperior ao estampado no bilhete é infraçãoadministrativa prevista no Estatuto do Torcedor(Lei nº 10.671/2003), punida com multa e perdimentodos bilhetes apreendidos com o infrator.
Alternativa D:
O agente que é surpreendido por policiais dirigindoseu veículo sem habilitação, comete o crime doartigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, considerandoos riscos (perigos) que esta conduta podegerar.
Alternativa E:
As proteções previstas na Lei nº 9.807/99 (programade proteção à testemunha) são pessoais, nãopodendo, em qualquer hipótese, ser estendidas aosfamiliares da vítima ou da testemunha.