Questão 202433

Direito Penal · 2022

Questão

ID 202433

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Sobre a Lei n^o 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
Alternativa B:
Não constitui crime deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
Alternativa C:
Constitui crime identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, mas não configura crime deixar de identificar-se, por motivos de foro íntimo.
Alternativa D:
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda que capturado em flagrante delito, configura crime.
Alternativa E:
Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma) horas ou antes das 5 h (cinco) horas configura crime.