Questão
ID 2024239Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Liberato Salzano
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de: