Questão 202415

determinada a expedição de guia de recolhimentoprovisória e ofício de recomendação da ré ao estabelecimentoprisional em que se encontra recolhida,com lançamento de seu nome no rol de culpados(as),e liquidação da pena pecuniária imposta.

mantido o regime inicial semiaberto e, a pedido doDefensor, reconhecido o erro material e retificadoo cálculo, com abatimento de 1/6 da pena imposta,por força do disposto no artigo 387, parágrafo 2º, doCódigo de Processo Penal, com recomendação daré ao estabelecimento prisional em que se encontrarecolhida, sem pronunciamento do direito ao recursoem liberdade.

reconhecido o direito à detração provisória, pelodisposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código deProcesso Penal, por cumprimento de 1/6 da penaprivativa de liberdade aplicada e estabelecido oregime inicial aberto, com pronunciamento do direitoao recurso em liberdade e expedição de alvará desoltura clausulado.

expedido o ofício de recomendação da ré ao estabelecimentoprisional em que se encontra recolhida, porqueo artigo 387, parágrafo 2º, do Código de ProcessoPenal, deve ser aplicado pelo Juízo da Execução.