Questão 202399

A lei excepcional ou temporária, desde que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da sentença condenatória, mas mantidos seus efeitos penais.

A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A lei penal mais benéfica não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.