Questão 202387 de Direito Penal - VUNESP 2021

Questão

ID 202387

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Alternativa A:
A listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser atualizada anualmente junto ao Sinarm.
Alternativa B:
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos que comprovem depender de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar, será concedido o porte de arma de fogo.
Alternativa C:
O chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
Alternativa D:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Alternativa E:
Os Tribunais do Poder Judiciário são obrigados a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.