Questão 202386 de Direito Penal - VUNESP 2015

Questão

ID 202386

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais, Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Em virtude da seca que assola o país, considere a hipóteseem que seja promulgada uma Lei Federal ordináriaque estabeleça como crime o desperdício doloso ouculposo de água tratada, no período compreendido entre01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015.Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade,não houve necessidade de edição de nova leiou alteração no prazo estabelecido na citada legislação.Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de2015 estiver sendo acusado em um processo criminalpor ter praticado o referido crime de “desperdício de águatratada”, durante o período de vigência da lei,

Alternativa A:
poderá ser condenado pelo crime de “desperdíciode água tratada” ainda que o período indicado na leique previu essa conduta esteja encerrado.
Alternativa B:
não poderá ser punido pelo crime de “desperdício deágua tratada”.
Alternativa C:
só poderá ser punido pelo crime de “desperdíciode água tratada” se houver nova edição da lei nopróximo período de seca.
Alternativa D:
só poderá ser punido pelo crime de “desobediência”em virtude de não mais subsistir o crime de “desperdíciode água tratada”.
Alternativa E:
poderá ser condenado pelo crime de “desperdíciode água tratada”, no entanto esta condenação nãopoderá ser executada.

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