Questão
ID 202358Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Contravenção Penal, Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
O agente que pratica um crime após ter transitado em julgado a sentença que o condenou pela prática de contravenção penal anterior