Questão
ID 202357Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Rol dos Crimes Hediondos (Art. 1º), Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará
A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal e