Questão
ID 202312Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 223, Art. 224
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) na Portaria nº 1.220/2014, julgue os itens:
I. A sanção será precedida de contraditório e ampla defesa.
II. A autoridade pode aplicar isolamento preventivo por até dez dias.
III. O defensor deve ser intimado para acompanhar o processo.