Questão
ID 202234Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Poderes Estaduais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa
I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.
III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará.
IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
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