Questão 202220

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 202220

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Princípios Fundamentais

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercidocom auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Alternativa B:
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercidocom auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estadodo Ceará.
Alternativa C:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonialdos municípios do estado do Ceará será feita na formaestabelecida na citada Constituição estadual, não cabendodisciplinar o assunto em leis orgânicas.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercidocom auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desdeque haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
Alternativa E:
O controle interno relativo aos atos e fatos da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado porlei municipal.