Questão 202209

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o MinistérioPúblico.

o povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na formaestabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.

o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformaçõesregionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas,socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações dogoverno.

com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuiçãode renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformaçõesregionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.