Questão 202205

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 202205

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Princípios Fundamentais

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

Alternativa A:
exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria,auditoria governamental e correição.
Alternativa B:
examinar as contas prestadas anualmente pelo governador,mediante parecer prévio que deverá ser elaborado emsessenta dias a partir de seu recebimento.
Alternativa C:
analisar a legalidade da gestão orçamentária da administraçãopública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicospor entidades de direito privado.
Alternativa D:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos deadmissão de pessoal, a qualquer título, na administraçãopública direta e indireta.
Alternativa E:
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa,as sanções previstas em lei.