Questão
ID 202199Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.729/2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME/CE)
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura do Ceará
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), os itens a seguir.
O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos casos previstos em Lei.