Questão 2021861

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.

Não oferecidos embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para pagar o determinado na execução.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas sujeitas ao regime de precatórios.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.