Questão 202177

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 202177

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Poderes Estaduais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Alternativa A:
prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
Alternativa C:
não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.
Alternativa D:
admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.
Alternativa E:
não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.