Questão 202167

A Constituição poderá ser emendada mediante propostade cidadãos, mediante iniciativa popular assinadapor cinco décimos por cento dos eleitores.

Cabe a iniciativa de leis aos cidadãos, mediante propostade projeto de lei à Assembleia Legislativa,subscrita por cinco décimos por cento do eleitoradoestadual.

A delegação ao Governador, que independerá desolicitação deste, terá a forma de resolução daAssembleia, que especificará o seu conteúdo e ostermos de seu exercício.

Recebidas as indicações para o quinto constitucional,o Tribunal de Justiça formará lista tríplice,enviando-a ao Poder Executivo que, nos trinta diassubsequentes, nomeará um dos seus integrantes.

As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas,poderão, nos termos do disposto em Resoluçãoda Assembleia Legislativa, apresentar projetosde iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, como proposição da Mesa Diretora.