Questão
ID 2021467Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque
A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:
I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.
II.as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.
III.os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.
IV.a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.
É correto o que se afirma em: