Questão 202144

reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1^o de agosto a 22 de dezembro.

funcionará em sessões públicas, com a presença damaioria absoluta de seus membros, e as deliberaçõesserão tomadas por maioria de votos.

aprova previamente, por voto secreto, após argüiçãopública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheirosdos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

procederá à tomada de contas do Governador doEstado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativadentro de trinta dias após a abertura dasessão legislativa.

restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para aqual tenha sido convocada, no período extraordinário,permitido o pagamento de parcela indenizatória,em razão da convocação.