Questão
ID 202141Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Princípios Fundamentais
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual entregar anualmente declaração de bens ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará