Questão
ID 202134Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Do Município, Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Considerando-se as determinações expressas de nossa Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, indique o item CORRETO dentre os apresentados abaixo.