Questão
ID 202122Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Princípios Fundamentais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Integração Portuária do Ceará
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Compete ao estado do Ceará autorizar o funcionamento de portos fluviais localizados no território cearense.