Questão 2021200

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2021200

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Brusque - SC

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

Alternativa A:
A competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.
Alternativa B:
O poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.
Alternativa C:
A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
Alternativa D:
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.
Alternativa E:
O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

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