Questão 2020651

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2020651

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Brusque - SC

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Brusque, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: São tributos municipais, os impostos, as taxas,
as contribuições de melhoria e os empréstimos
compulsórios.
Alternativa B: O imposto sobre a transmissão intervivos
a qualquer título, por ato oneroso de bens
imóveis, deverá ser progressivo, de forma a
assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
Alternativa C: As taxas poderão ser instituídas e cobradas
em decorrência de obras públicas, quando
decorra valorização imobiliária.
Alternativa D: É vedada, em qualquer hipótese, a notificação
por edital do contribuinte para o pagamento
de qualquer tributo lançado pela Prefeitura.
Alternativa E: Pertence ao município cinquenta por cento
do produto da arrecadação de imposto estadual
sobre a propriedade de veículos automotores,
licenciados em seu território.