Questão
ID 2020537Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização Municipal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue os itens seguintes.
O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.