Questão
ID 2020187Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 287/1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e Dá Providências
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).
Descrição | Valores em milhares |
Receitas Tributárias | 2.750.000,00 |
Receitas de Contribuições | 440.000,00 |
Receita Patrimonial | 770.000,00 |
Receita Industrial | 8.200,00 |
Receita de Serviços | 155.000,00 |
Transferências Correntes | 3.500.000,00 |
Outras Receitas Correntes | 1.700.000,00 |
Receitas de Operações de Crédito Internas | 250.000,00 |
Antecipação da Receita Orçamentária | 50.000,00 |
Receita de Amortização de empréstimos | 65.000,00 |
Receita de Alienação de bens | 10.000,00 |
Receitas de Depósitos e Cauções | 20.000,00 |
Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência | 440.000,00 |
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários | 5.000,00 |
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF | 190.000,00 |
Despesa com Juros e Encargos da Dívida | 450.000,00 |
Despesa total com Pessoal Ativo | 3.150.000,00 |
Despesa total com Pessoal Inativo | 750.000,00 |
Despesa total com Pessoal Terceirizado | 2.300.000,00 |
Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é: