Questão 2019283

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 2019283

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Poderes do Estado

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

Alternativa A:
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;
Alternativa B:
julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;
Alternativa C:
fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
Alternativa D:
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
Alternativa E:
autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.