Questão 201909 de Direito Penal - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 201909

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Elemento Subjetivo Específico (Finalidade de Prejudicar ou Beneficiar), Quanto ao Resultado: Interpretação Extensiva, Restritiva e Declarativa

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela de urgência em uma ação cível, defere a medida, o que resulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro para a parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada por uma instância superior, que a considera desprovida de fundamentação jurídica plausível. A parte prejudicada decide representar contra o juiz com base na Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situação hipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019, assinale a alternativa que descreve a CORRETA análise da conduta do magistrado.

Alternativa A:
A conduta do magistrado configura, por si só, o crime, uma vez que o prejuízo causado à parte e a posterior reforma da decisão por um tribunal são suficientes para demonstrar o abuso.
Alternativa B:
O magistrado não pode ser responsabilizado criminalmente, pois goza de imunidade funcional absoluta ao proferir decisões judiciais, não sendo alcançado pela Lei de Abuso de Autoridade no exercício de sua atividade-fim.
Alternativa C:
A responsabilização do juiz dependeria da comprovação de que ele recebeu alguma vantagem econômica para proferir a decisão, sendo este o único elemento subjetivo capaz de caracterizar o delito.
Alternativa D:
A conduta do juiz só será considerada criminosa se for comprovado que ele agiu com a finalidade específica de causar dano à parte, de obter um benefício indevido ou por mero capricho, não sendo a divergência na interpretação da lei, por si só, suficiente para configurar o crime.

Estatísticas Cadernos

Questão 201909

Continue estudando na plataforma