Questão
ID 201883Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Usurpação de Função Pública
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte
A Usurpação de Função Pública configura-se quando o particular assume indevidamente o exercício de atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser agravada, a depender do resultado obtido pelo agente. A sanção penal aplicável quando o particular apenas exerce função pública sem vantagem pessoal corresponde a: