Questão 2018221

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2018221

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.556/2004 - Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado do Ceará

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Com base na lei estadual cearense, que dispõe sobre a segurança contra incêndios, é correto afirmar que

Alternativa A:
as multas não pagas no prazo estabelecido serão inscritas na Dívida Ativa do Estado e cobradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Alternativa B:
o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico terá validade de dois anos a contar da data de sua emissão.
Alternativa C:
os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Alternativa D:
todas as edificações residenciais exclusivamente unifamiliares, com até dois pavimentos, estão isentas das exigências previstas na lei estadual cearense que dispõe sobre a segurança contra incêndios.
Alternativa E:
todas as empresas de instalação de equipamentos de segurança contra incêndio, em operação no Estado do Ceará, estão dispensadas de cadastramento prévio junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.