Questão
ID 201815Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Caso um Comitê Setorial negue o acesso a uma informação sob alegação de sigilo, o cidadão poderá:
I. Interpor recurso ao dirigente máximo do órgão ou entidade estadual.
II. Recorrer à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), caso a negativa seja mantida.
III. Solicitar a revisão direta pelo Tribunal de Justiça do Estado como etapa obrigatória antes da CGE.