Questão 2018101

Direito Penal · 2013

Questão

ID 2018101

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.