Questão
ID 201797Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Estadual nº 15.175/2012 e o Decreto nº 31.198/2013 estabelecem sanções. Analise as condutas passíveis de responsabilidade do agente público:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos legais.
II. Retardar deliberadamente o fornecimento da informação solicitada.
III. Destruir ou inutilizar, dolosamente, documentos que deveriam estar sob sua guarda.