Questão
ID 2017955Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Insignificância (Ou Bagatela)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
O princípio da insignificância ou da bagatela exclui