Questão 2017939

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2017939

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 18

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO

Alternativa A:
revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.
Alternativa B:
exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro bono.
Alternativa C:
prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.
Alternativa D:
portar arma de fogo.
Alternativa E:
acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.