Questão
ID 201791Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.