Questão
ID 201782Disciplina: Direito Penal
Assunto: Concurso Material
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Pacajus
O Código Penal Brasileiro define a prática de dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante mais de uma ação ou omissão do agente, como: