Questão 201780

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 201780

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei n^o 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,

Alternativa A:
deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
Alternativa B:
não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
Alternativa C:
enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
Alternativa D:
não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
Alternativa E:
responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.

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