Questão 201778

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 201778

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 31.198/2013 vincula o funcionamento do SIC ao princípio da gratuidade. É correto afirmar que:

Alternativa A:
Toda informação fornecida pelo SIC deve ser cobrada conforme tabela de emolumentos judiciais estaduais.
Alternativa B:
O acesso à informação é gratuito, salvo quando houver necessidade de reprodução de documentos, cobrando-se o custo do serviço.
Alternativa C:
A isenção de custos para reprodução de documentos é vedada por lei para evitar desperdício de insumos públicos.
Alternativa D:
O cidadão deve pagar pela hora de trabalho do servidor dedicado exclusivamente à busca da informação.
Alternativa E:
A gratuidade aplica-se apenas aos pedidos formulados pessoalmente na sede do órgão estadual.

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