Questão
ID 201771Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto à capacitação dos agentes públicos que atuam nos SICs e nos Comitês Setoriais, o Decreto nº 31.198/2013 estabelece:
I. A CGE deve promover treinamentos periódicos sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação.
II. Os servidores que atuam no SIC devem conhecer as rotinas administrativas e o fluxo de documentos da instituição.
III. A capacitação deve contemplar o uso de sistemas informatizados de gestão da transparência.