Questão
ID 201753Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Classificações da Legítima Defesa, Disposições Comuns aos Crimes Contra a Honra
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.